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Port. SMF Santo Antônio de Jesus-BA 2/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Santo Antônio de Jesus-BA nº 2 de 16.12.2013

DOM-Santo Antônio de Jesus: 18.12.2013

(Prorroga o prazo para utilização de talonários e notas fiscais preenchidas manualmente no município de Santo Antonio de Jesus - BA.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Santo Antônio de Jesus, em especial o art. 23 do Decreto nº 389 de 30 de abril de 2013;

CONSIDERANDO que a implementação do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) requer uma mudança de logística nas empresas;

CONSIDERANDO o período das festas de final de ano e a necessidade de enquadramento dos prestadores de serviço ao sistema de NFS-e;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar até 01/02/2014 a possibilidade de utilização de talonários de notas fiscais preenchidos por processo manual.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação .

Santo Antônio de Jesus - Bahia, 16 de Dezembro de 2013.

RAIMUNDO NONATO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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