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Lei Mun. Guaíba/RS 3.065/13 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.065 de 11.12.2013

DOM-Guaíba: 11.12.2013

Autoriza o Município a conceder incentivos à Construtora e Incorporadora Pinenge LTDA., para a implantação de um Hotel da Rede Ibis.


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Autoriza o Município de Guaíba conceder incentivos à Construtora e Incorporadora Pinenge Ltda., localizada na Rua Edu Chaves, nº 529, Bairro São João, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o número 04.297.393/0001-06, a fim de viabilizar a implantação de um Hotel da rede IBIS.

Art. 2º A título de incentivo à instalação dos empreendimentos o Município concederá:

I - Isenção de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à alíquota mínima de 2% (dois por cento), no que se refere às atividades de construção civil, como forma de apoiar a viabilidade econômico-financeira do Projeto e o desenvolvimento das atividades das empresas contratadas para sua execução, desde que seja utilizada pela Empreendedora, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da mão-de-obra local.;

II - Isenção de IPTU pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III - Isenção de taxas e emolumentos municipais para a aprovação dos projetos.

Parágrafo único. Os incentivos de que tratam os incisos I e II, serão concedidos à empresa após a aprovação e licenciamento dos respectivos Projetos junto a Administração Pública, desde que inicie as obras e instalações no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 3º A empresa beneficiária ficará obrigada ao cumprimento da legislação ambiental vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 11 de dezembro de 2013.

HENRIQUE TAVARES

Prefeito ( continua ... )

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