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LC Mun. Maringá/PR 971/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 971 de 10.12.2013

DOM-Maringá: 17.12.2013

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão).


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o artigo 9º, os §§ 1º e 5º do artigo 13; o caput dos artigos 22 e 23; e o § 9º do artigo 27; todos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 9º Os imóveis pertencentes a loteamentos urbanos e condomínios horizontais, desmembrados e sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozarão de redução do imposto, da seguinte forma:

I - no primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 50% (cinquenta por cento);

II - no segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - no terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30% (trinta por cento)."

"Artigo 13. (.)

(...)

§ 1º. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos III, IV, VIII e XIV deste artigo às receitas decorrentes de: (...)

(.)

§ 5º. No caso da isenção prevista no inciso VII deste artigo o fisco suspenderá temporariamente a exigência do imposto, ficando a concessão definitiva do benefício sujeita a solicitação juntamente com o pedido de ( continua ... )

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