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LC Mun. Caçador/SC 271/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 271 de 16.12.2013

DOM-Caçador: 18.12.2013

Altera a Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município, para modificar o caput do art. 150 e inserir dispositivos que instituem regras para o parcelamento da dívida ativa municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O art. 150, da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 que institui o Código Tributário do Município de Caçador, acrescido de dispositivos passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no inciso I, do art. 100, poderá ser parcelado:

I - Em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, quando o valor do débito atualizado e acrescido das cominações previstas nos incisos I a V do art. 100 desta lei seja equivalente até 50 (cinquenta vezes) o valor de referência municipal em vigor;

II - Em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais e sucessivos, quando o valor do débito atualizado e acrescido das cominações previstas nos incisos I a V do art. 100 desta lei seja igual ou superior a 50 (cinquenta) vezes e inferior a 100 (cem) vezes o valor de referência municipal em vigor;

III - Em até 60 (sessenta) pagamentos mensais e sucessivos, quando o valor do débito atualizado e acrescido das cominações previstas nos incisos I a V do art. 100 desta lei seja igual ou superior a 100 (cem) vezes o valor de referência municipal em vigor.

§ 1º. (...).

§ 2º. O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

§ 3º. Os parcelamentos concedidos na forma desta lei não poderão ter parcelas inferiores a 30 % (trinta por cento) do Valor Municipal de Referência (VRM), para pessoa física e 100% (cem por cento) do Valor Municipal de Referência (VRM) para pessoa ( continua ... )

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