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LC Mun. Navegantes/SC 190/13 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 190 de 13.12.2013

DOM-Navegantes: 18.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 271 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 271. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na construção civil, executado por empresas não estabelecidas no município ou por profissional autônomo ou por qualquer pessoal não cadastrado, deverá ser recolhido, à vista, antecipadamente ou parceladamente durante a execução da obra.

§ 1º. O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa tendo por base a tabela de valores unitários da construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário.

§ 2º. A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

§ 3º. Terminada a construção é facultada a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 4º. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução ou compensação, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado."

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2002, o artigo 271-A:

"Artigo 271-A. Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com ( continua ... )

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