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LC Mun. Nova Mutum/MT 105/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 105 de 16.12.2013

DOM-Nova Mutum: 19.12.2013

Altera o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 284, da Lei Complementar Municipal nº 089, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, com a seguinte redação:

"Artigo 284. (...).

Parágrafo único: Os Imóveis conjugados, constituídos de 2 (dois) ou mais apartamentos, kitinetes ou salas comerciais, onde a fatura de água seja unificada, considerar-se a para fins de incidência da taxa as seguintes características:

I - Apartamento, kitinete ou sala comercial de até 50 (cinquenta) metros quadros construídos: testada mínima de 10 metros lineares;

II - Apartamento, kitinete ou sala comercial acima de 50 (cinquenta) até 100 (cem) metros quadros construídos: testada média de 15 metros lineares;

III - Apartamento, kitinete ou sala comercial acima de 100 (cem) metros quadros construídos: testada média de 20 metros lineares."

Art. 2º Acrescenta os Artigos 284-A e 284-B à Lei Complementar Municipal nº 089 de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, com a seguinte redação:

"Artigo 284-A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através do SAAE - Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto a lançar e cobrar, a taxa de Limpeza Pública."

"Artigo 284-B. A taxa de Limpeza Pública será lançada e cobrada mensalmente juntamente com a fatura da água, obedecendo à seguinte fórmula de cálculo:

V= (UPFM X FI) / 12, ( continua ... )

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