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LC Mun. Sinop/MT 94/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 94 de 18.12.2013

DOM-Sinop: 19.12.2013

Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº 007/2001 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores, modificando e acrescentando parágrafos, incisos, Anexos e Tabelas, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 007/2001, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, modificando e acrescentando artigo, parágrafos e incisos, além de modificar Anexos e Tabelas.

Art. 2º O art. 137 da Lei Complementar nº 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. (...)

§ 1º. Quando a prestação de serviços especificada nos subitens 1.07, 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 7.01, 9.03, 14.09, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 32.01, da lista do caput do artigo 131, for praticada sob a forma de trabalho autônomo do próprio contribuinte, adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto da seguinte forma:

a) 2.750 UR's (duas mil setecentos e cinquenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 4.01, 4.02, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 e 17.20;

b) 1.240 UR's (um mil duzentas e quarenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 1.07, 4.06, 4.08, 4.10, 9.03, 17.14, 17.16 e 17.19;

c) 800 UR's (oitocentas Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 6.02 e 32.01;

d) 375 UR's (trezentas e setenta e cinco Unidades de Referência),para os profissionais autônomos que desenvolvam as atividades classificadas nos subitens 4.05, 6.01 e ( continua ... )

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