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LC Mun. São José/SC 60/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 60 de 13.12.2013

DOM-São José: 19.12.2013

Acrescenta artigos ao Código Tributário Municipal aprovado pela LC nº 21, de 26 de dezembro de 2005, para dispor sobre redução de alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis no âmbito de programas da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, bem como para estabelecer isenção do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis quando do primeiro registro de imóveis objetos de programas de regularização fundiária.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 021 de 26 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos artigos 300-A e 300-B, com a seguinte redação:

"Artigo 300-A. Para fins de incentivo à transmissão da titularidade de propriedade de imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, objetivando a outorga de Escritura Pública de Compra e Venda entre a citada Companhia e o Mutuário final, fica reduzida a alíquota do Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI para 0,20% (vinte por cento) sobre o valor da base de cálculo apurado na forma dos artigos 293 e 294 deste Código.

Parágrafo único. Para fins desta Lei serão considerados todos os imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, por meio de seus diversos programas habitacionais desenvolvidos no decorrer de sua existência e que em seu nome estiverem no Cartório de Registro de Imóveis das circunscrições que abrangerem o Município de São José."

"Artigo 300-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI que tenha como fato gerador o primeiro registro ou averbamento de imóveis provenientes de:

I - sentença judicial em processo que tenha por objeto regularização ( continua ... )

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