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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 48/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 48 de 13.12.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 18.12.2013

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providencias.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 221, da Lei Complementar nº. 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 221. (...).

(...)

§ 2º. Fica autorizada a redução da alíquota do ITBI de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento), para a primeira escrituração dos imóveis urbanos, com escrituras devidamente registradas até 31 de dezembro de 2014."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra.

Cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Dalila Pamela Gonçalves ( continua ... )

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