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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 47/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 47 de 13.12.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 18.12.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providencias.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 229, vinculado a Seção III, Da Base de Cálculos e das Alíquotas constante da Lei Complementar nº 020/08, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 229. (...)

(...)

§ 3º. Em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e coleta de lixo, para cada imóvel considerado, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas "Nova Tabela VIII", no anexo I", IX e X deste Código, sobre o valor da UFCNP vigente à data da prestação."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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