x
x
x
Dec. Mun. Tijucas/SC 873/13 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 873 de 05.11.2013

DOM-Tijucas: 05.11.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conforme o art.82, VIII, XX, em atendimento a recomendação da Secretária de Finanças, observando o art. 413 da Lei complementar nº 1/2010 Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o ano de 2014.

Parágrafo único. A atualização foi apurada pelo IPCA acumulado no período de novembro de 2012 a outubro de 2013 e no percentual de 5,69 (cinco vírgulas sessenta e nove por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 05 de Novembro de 2013.

VALÉRIO TOMAZI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?