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Dec. Mun. São Pedro de Alcântara/SC 169/13 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro de Alcântara/SC nº 169 de 17.12.2013

DOM-São Pedro de Alcântara: 19.12.2013

Atualiza pelo IGPM, os valores do Código Tributário Municipal, expressos em moeda corrente.


JUCELIO KREMER, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 282 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os valores do Código Tributário Municipal de São Pedro de Alcântara, referentes ao exercício de 2014, serão reajustados com base no Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM (FGV) acumulado de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Pedro de Alcântara, 17 de dezembro de 2013.

JUCELIO KREMER

Prefeito Municipal

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