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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 124/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 124 de 16.12.2013

DOM-Nova Mutum: 19.12.2013

Regulamenta o Artigo 162, Lei Complementar Municipal nº 089/2012 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 21 (21.01), anexa ao Artigo 162, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste Artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de Lei.

§ 2º. O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 089/2012, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando neste documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.

§ 3º. Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.

§ 4º. O descumprimento das obrigações constantes neste Decreto sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Aline Duarte ( continua ... )

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