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Dec. Mun. Serrana/SP 93/13 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 93 de 11.11.2013

DOM-Serrana: 11.11.2013

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o sistema tributário do município, instituí a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.


JOÃO ANTÔNIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 280/2010, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores e tomadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

II - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

III - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

IV - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e artigo nº 58 da Lei Complementar nº 280/2010, o Código Tributário Municipal, toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, que contratem ou utilizem ( continua ... )

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