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Dec. Mun. Lajeado/RS 8.624/12 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.624 de 05.12.2012

DOM-Lajeado: 05.12.2012

Altera o Decreto Municipal nº 1.258/1974, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar a instituição e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com base nos artigos 61, 62, 63, 99, 100 e 101 da Lei Municipal nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o inciso V no artigo 53 do Decreto Municipal nº 1.258/74, conforme segue:

"DAS ESPÉCIES

Artigo 53. (...)

(...)

V - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e."

Art. 2º Ficam incluídos os artigos 70-A até 70-P no Decreto Municipal nº 1.258/1974, conforme segue:

"DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A NFS-e

Artigo 70-A. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Lajeado."

"Artigo 70-B. A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - numeração seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da ( continua ... )

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