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Dec. Mun. Palmas/PR 2.961/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/PR nº 2.961 de 17.12.2013

DOM-Palmas: 19.12.2013

Institui o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 450, da Lei nº 1.721/2006 (Código Tributário Municipal), que dispõe que a Unidade Fiscal Municipal (UFM) será atualizada anualmente pela variação do índice IGP-M, através de Ato do Poder Executivo Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2014, no valor de R$ 99,53 (noventa e nove reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palmas, Paraná, em 17 de dezembro de 2013.

HILÁRIO ANDRASCHKO

Prefeito ( continua ... )

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