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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.299/13 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.299 de 26.11.2013

DOM-Ji-Paraná: 27.11.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade de maior controle fiscal na arrecadação do ISSQN;

CONSIDERANDO o uso da tecnologia como forma de otimizar a gestão fiscal da fazenda pública,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 67, do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 1.139 de 21 de Dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 2.260, de 07 de março de 2012,

DECRETA :

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria de Fazenda do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador ou tomador.

§ 2º. A validade jurídica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco, ou pela utilização de login e senha de acesso restrito, fornecidos quando da homologação do credenciamento.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de que trata o caput será de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014 para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município.

§ 1º. Fica vedado a partir de 1º de janeiro de 2014 a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços em formulário ou por qualquer outra forma diferente da prevista neste Decreto.

§ 2º. A partir da entrada em vigor deste Decreto até 31 de Dezembro de 2013, a opção pelo uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será facultativa, exceto para as prestadoras de serviços listadas em ato do Secretário Municipal de ( continua ... )

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