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Dec. Est. PE 16.814/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.814 de 29.07.1993

DOE-PE: 29.07.1993

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 01/93, 02/93, 07/93, 22/93, 23/93 e 28/93, ratificados nacionalmente pelos Atos Declaratórios COTEPE/ICMS nºs 02/93 e 03/93, estes publicados no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1993 e de 25 de maio de 1993, respectivamente

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

XC - as operações com AZT, observadas as condições seguintes:

b) no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 130/92 e 23/93):

1. o recebimento pelo importador dos seguintes produtos destinados à fabricação do fármaco-AZT, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto sobre a importação:

1.1. Thimidina, classificada no código NBM/SH 2933.59.9900;

1.2. Zidovudina, classificada no código NBM/SH 3003.90.0301, a partir de 25 de maio de ( continua ... )

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