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Dec. Est. PE 15.690/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.690 de 10.04.1992

DOE-PE: 11.04.1992

Regulamenta a Lei nº 10.700, de 27.12.91, que dispõe sobre incentivos fiscais, creditícios e administrativos para microempresas e empresas de pequeno porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, e considerando a Lei nº 10.700, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, nos termos da Lei nº 10.700, de 27.12.91, que assegura tratamento diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte, estas serão definidas e tratadas sob a denominação única de microempresa, considerando-se:

I - microempresa - a pessoa jurídica e a firma individual ou sociedade mercantil que tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 120.000 (cento e vinte mil) Unidades Fiscais do estado de Pernambuco - UFEPEs;

II - receita bruta anual - aquela decorrente das operações da empresa, incluindo-se a venda de máquinas ou aparelhos do ativo permanente e ganhos de investimento de qualquer natureza;

III - ano-base - o ano civil imediatamente anterior àquele da fruição dos benefícios previstos neste Decreto.

§ 1º - Para apuração da receita anual em UFEPE, prevista no inciso I do "caput", adotar-se-á o seguinte procedimento:

I - calcular a quantidade de UFEPE correspondente à receita bruta da empresa relativa a cada mês do ano-base, dividindo-se a referida receita pelo valor nominal da UFEPE do primeiro dia útil da segunda quinzena do respectivo mês;

II - tomar a receita bruta de cada mês considerando-se o valor total das operações previstas no inciso II do "caput", realizadas no respectivo mês, que deverá constar da coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

III - somar as quantidades de UFEPE mensais obtidas na forma do inciso I.

§ 2º Para o fim da apuração prevista no parágrafo anterior, quando, durante o ano-base, o período de atividade do contribuinte for inferior a 12 (doze) meses, o limite da receita bruta anual será calculado proporcionalmente ao número de meses ( continua ... )

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