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Lei Est. MS 4.456/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.456 de 18.12.2013

DOE-MS: 19.12.2013

Altera dispositivos da Lei nº 1.963 de 11 de junho de 1999, que Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - construção, manutenção e melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas.

(...) " (NR)

"Artigo 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas.

(...) " (NR)

"Artigo. 14. (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) construção, manutenção e melhoramento asfáltico de vias públicas urbanas.

(...) " (NR)

Art. 2º Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, sãos os provenientes da receita advinda do FUNDERSUL, incidentes sobre o álcool combustível e a gasolina, e sobre o óleo diesel, limitada esta a 50% (cinquenta por cento) do seu ( continua ... )

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