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Port. Sec. Faz. - RS 122/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 122 de 17.12.2013

DOE-RS: 19.12.2013

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2012, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2014 em substituição aos fixados pela portaria nº 63/2013 publicada no D.O.E. de 23/08/2013.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Revoga-se a Portaria nº 63/2013 de 21 de agosto de 2013 (D.O.E. de 23/08/2013).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2013.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

IRIA SALTON ROTUNNO,

Chefe de Gabinete.

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