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Dec. Est. MT 2.054/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.054 de 18.12.2013

DOE-MT: 18.12.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/13 e 157/13, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 156/13 e 157/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/13 e 157/13, celebrados na 210ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013, Seção 1, p. 26, pelo Despacho nº 232/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, p. 33, consoante Ato Declaratório nº 23, de 25 de novembro de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 156, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicado no DOU de 07.11.13)

(Ratificação nacional: DOU de 26.11.13)

CONVÊNIO ICMS 157, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicado no DOU de 07.11.13)

(Ratificação nacional: DOU de 26.11.13)

."

Art. 2º Ficam, ainda, noticiadas as ratificações dos Convênios ICMS indicados, cujos decretos de divulgação, no âmbito deste Estado, já foram publicados, como segue:

I - Convênio ICMS 104/13, de 30.08.13, divulgado pelo ( continua ... )

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