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Dec. Est. MT 2.053/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.053 de 18.12.2013

DOE-MT: 18.12.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Protocolo ICMS 128/13,

Decreta:

Art. 1º O presente Decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/13, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 43, pelo Despacho nº 248/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicado no DOU de 03.12.13)

."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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