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Port. SRRF/4ª RF 439/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 439 de 17.12.2013

D.O.U.: 19.12.2013

(Prorroga o prazo de transferência de atribuição prevista no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 70, de 19.02.2013.)


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17 seguinte, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de transferência de atribuição prevista no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 70, de 19.02.2013, publicada no DOU de 21.02.2013, Seção 1, pág 34, para 31 de dezembro de 2014.

RENATA MARIA ( continua ... )

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