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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 333/13 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 333 de 23.10.2013

DOM-São Luís: 29.11.2013

Autoriza a "Concessão de Incentivo Fiscal para o Financiamento de Projetos Esportivos", e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do Vereador SÉRGIO FROTA, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as Pessoas Jurídicas e/ ou Pessoas Físicas situadas no município de São Luís-Maranhão que apoiam financeiramente Projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer na área do esporte Amador.

§ 1º. O incentivo de que trata-se esse artigo limita-se ao máximo 5% (cinco por cento) do valor total do ISS e/ ou IPTU.

§ 2º. Abatimento da parcela no imposto a recolher terá inicio após a comprovação pela pessoa jurídica e/ ou física, patrocinadora, dos recursos empregados no Projeto Esportivo.

§ 3º. O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para incentivo de que trata esta Lei.

§ 4º. O Poder Executivo publicará o valor a que se refere o § 3º desta Lei.

§ 5º. O desconto e valores projeto do ISS e/ ou IPTU das Pessoas Jurídicas e/ ou Físicas e as Entidades beneficiadas com seus respectivos CNPJ e CPF e endereço, constará obrigatoriamente no Portal da Transparência do Executivo Municipal.

Art. 2º Os beneficiados desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I - Incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de São Luís-Ma nos seguintes aspectos:

a) Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) Treinamento e participação de atletas equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;

c) Fomento à prática e desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ( continua ... )

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