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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.652/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.652 de 18.12.2013

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.2013

Inclui o Dia do Obreiro Universal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"- Dia do Obreiro Universal, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de agosto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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