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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.647/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.647 de 18.12.2013

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.2013

Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Trabalhador.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, como inciso de numeração cabível, que passará a vigorar com a redação designada, a seguinte data comemorativa:

"- Dia do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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