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Port. Conj. RFB/SCS 1.820/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Receita Federal do Brasil/Secretaria de Comércio e Serviços nº 1.820 de 17.12.2013

D.O.U.: 19.12.2013

Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista o disposto no art. 1º e no uso das atribuições que lhes conferem a delegação de competência outorgada pelo art. 4º, ambos da Portaria Interministerial nº 385, de 29 de novembro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Aprovar a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e a versão 1.1 das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS propostas pela Comissão de Representantes da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constantes dos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único A NBS 1.1 e a NEBS 1.1 referidas no caput substituem, para todos os efeitos legais, os Anexos I e II do Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Art. 2º Disponibilizar, no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as alterações desta versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, indicadas por meio de destaques feitos na versão publicada pelo ( continua ... )

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