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Lei Mun. Bonito/MS 100/13 - Lei do Município de Bonito/MS nº 100 de 10.12.2013

DOM-Bonito: 18.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º O artigo 28, da Lei Complementar nº 37/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 28. O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, sobre o imóvel, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:

I - 1,0 % (um por cento), para os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação e outros;

II - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), para os imóveis construídos não servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, e outros;

III - 2% (dois por cento), para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, e outros;

IV - 1,5% (um e meio por cento), para os imóveis não construídos sem benfeitorias urbanas, pavimentação, e outros."

Art. 2º O artigo 58, da Lei Complementar nº 37/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial os imóveis:

I - pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;

II - pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou ( continua ... )

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