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Lei Mun. Porto Seguro/BA 1.119/13 - Lei do Município de Porto Seguro/BA nº 1.119 de 13.12.2013

DOM-Porto Seguro: 17.12.2013

Acrescenta dispositivos ao Código Tributário deste Município para estabelecer regras de funcionamento dos equipamentos de processamento das transações com cartões de crédito e débito no território municipal.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, amparada o pelo inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU SONCIONO a seguinte Lei.

ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

Art. 1º As empresas administradoras de cartões que, laborando neste território, sem inscrição e alvará de funcionamento, prestarem a tomadores aqui localizados os serviços de cobrança de contas de terceiros previstos no item 15.10 do anexo à Lei Complementar nº 116/2003, deverão fornecer ao Município, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito (DOC), esta deverá conter todas as operações (com ou sem transferência de fundos) realizadas com os cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Porto Seguro - Bahia, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se administradoras de cartões de crédito ou débito, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos credenciados, assim como, peta captura e transmissão das transações eletrônicas realizadas com cartão de crédito ou débito.

TOMADORES DE SERVIÇOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

Art. 2º Todos os tomadores de serviço, das Administradoras de cartões de crédito/débito, pessoas jurídicas ou físicas que estiverem inscritas no cadastro mobiliário deste município, ficam obrigadas a realizarem mensalmente as declarações eletrônicas dos serviços contratados desta natureza, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

ALVARÁ ( continua ... )

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