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Port. SNF/Caruaru - PE 3/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 3 de 30.11.2012

DOM-Caruaru: 30.11.2012

(Institui Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos do Município de Caruaru.)


O SECRETARIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 16, I, 101, 237, 243, 275, 276, 291, 311, 314, III e parágrafo único, 315, 316, 322, 343 e 387 da Lei Complementar nº 15 de 05 de janeiro de 2009 e alterações;

RESOLVE :

Art. 1º Essa Portaria institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos do Município de Caruaru.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Constituem-se agentes arrecadadores credenciados para os recolhimentos de tributos municipais através de Guia ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

I - Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas;

II - Banco do Brasil;

III - Tesouraria da Prefeitura de Caruaru.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á antecipado até o primeiro dia útil anterior o vencimento que se der em feriado ou data sem expediente bancário no Município de Caruaru.

SEÇÃO II
DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 4º A partir de 01.01.2013 a Unidade Fiscal do Município - UFM corresponderá a R$ 1,90 (um real a noventa centavos).

SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 5º Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU observarão as datas referidas no Anexo Único.

Art. 6º O pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2013 poderá ser efetuado em cota única ou em dez 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas a iguais, desde que iniciado, esse parcelamento, na data do vencimento da primeira parcela.

§ 1º. O cârne/boleto do IPTU 2013 traz as opções de cota única e parcelamento;

§ 2º. Caso, o contribuinte, não tenha recebido os documentos previstos no parágrafo anterior deve procurar a Secretaria da Fazenda da Prefeitura para obter a 2ª via e efetuar o pagamento.

Art. 7º Será concedido desconto de 10% sobre o valor da parcela única do IPTU, desde que quitado na data do primeiro vencimento constante do Anexo Único desta Portaria. Para parcelamento, quando o pagamento for efetuado até a data do vencimento em cada mês, será concedido desconto de 5% sobre o valor da respectiva ( continua ... )

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