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Dec. Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 57/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 57 de 23.10.2013

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 23.10.2013

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para a atividade que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no artigo 164, inciso III e artigo 165 até 170 da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 e suas atualizações posteriores.

RESOLVE :

Art. 1º Fica sujeita ao regime de estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) a atividade de Shows e Eventos, conforme critérios estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. A estimativa será formalizada através de Acordo de Estimativa e este será considerado documento hábil para determinar o valor do Imposto a ser recolhido.

§ 2º. A fixação do Acordo de Estimativa será feita mediante processo regular, onde constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular ou representante legal.

Art. 2º Os responsáveis pela execução de shows, eventos e congêneres, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, deverão providenciar solicitação, por escrito, de regularização do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa ao Departamento de Tributação e Fiscalização, com no mínimo 5 dias úteis de antecedência da data da realização do shows ou evento, acompanhada das seguintes informações:

I - Local, data e horário do show ou evento;

II - Capacidade máxima de público do local;

III - Valores dos ingressos por setor;

IV - Expectativa de público pagante por setor;

V - Cópia do contrato com o artista ou a empresa que o represente.

Parágrafo único. Entende-se por setor as divisões de público com variação de preço do ingresso.

( continua ... )

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