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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.359/13 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.359 de 12.12.2013

DOM-Santana de Parnaíba: 13.12.2013

Dispõe sobre alterações na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Fica autorizado o contribuinte, em sua declaração, a deduzir os valores relacionados ao desempenho de sua atividade e pagos a terceiros, desde que referentes a:

I - tributos federais e estaduais incidentes sobre a operação e o faturamento da empresa;

II - direitos autorais;

III - materiais fornecidos pelo prestador;

IV - subempreitadas vinculadas à prestação do serviço;

V - nas operações do item 132 da Lista de Serviços, o valor do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil.

§ 2º. Quando os serviços descritos pelo item 12 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município."

Art. 2º Fica criado, na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, o Art. 14-A, com a seguinte redação:

"Artigo 14-A. O tributo devido será apurado e cobrado mensalmente, devendo o contribuinte apresentar anualmente declaração de ( continua ... )

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