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Dec. Mun. Maracanaú/CE 2.728/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 2.728 de 02.01.2013

DOM-Maracanaú: 02.01.2013

Relaciona os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Maracanaú, regulamenta a retenção e o recolhimento do imposto retido na fonte, o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.


O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 286 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, e o artigo 373 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do município de Maracanaú;

Considerando o disposto no artigo 45 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maracanaú, aprovada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012 e artigo 16 da Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012; e

Considerando a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do Município;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto lista os responsáveis tributários pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Maracanaú, regulamenta a retenção e o recolhimento do imposto retido na fonte, o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.

Parágrafo único. Sem prejuízo das normas expostas nas leis tributárias deste Município e de outras normas complementares, a retenção do ISSQN na fonte, o seu recolhimento aos cofres municipais e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados deverá observar as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido a este Município, na qualidade de substituto tributário, em relação aos serviços tomados ou intermediados:

I - os órgãos da administração ( continua ... )

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