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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 24.242/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 24.242 de 05.12.2013

DOM-Presidente Prudente: 10.12.2013

Interpreta a base de cálculo de ISS relativo a atividades de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de interpretação da legislação tributária no tocante ao imposto sobre serviços incidente nas atividades relativas a serviços de registros públicos, cartorários e notariais,

DECRETA :

Art. 1º Interpreta-se como sendo a base de cálculo do imposto sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais a expressão pecuniária correspondente à receita bruta subtraída das parcelas correspondentes a:

I - repasses, compreendidos aqueles ao Estado, ao IPESP, ao Fundo de Registro Civil, ao Tribunal de Justiça e à Santa Casa;

II - despesas trabalhistas, compreendidas aquelas referentes ao IPESP, ao INSS, ao IAMSPE, ao FGTS, a salários;

III - pagamentos devidos a título de imposto de renda do titular do Cartório, relativos às atividades cartorais.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor quando de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente, alcançando o exercício de 2010 e seguintes, na forma do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional .

Presidente Prudente, 5 de dezembro de 2013.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

ALBERICO BEZERRA DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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