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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.022/13 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.022 de 28.06.2013

DOM-Maracanaú: 28.06.2013

(Altera a Lei nº 1.401 de 30 de abril de 2009, que concedeu isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.)


JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.401, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviço em obras realizadas exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que haja convênio, ou outro instrumento jurídico próprio, firmado entre a Caixa Econômica Federal ou, se for o caso, entre outra instituição financeira e este Município de Maracanaú, com ou sem a participação de outro ente federativo, estabelecendo, dentre outros critérios de atuação municipal, a forma de seleção das famílias a serem beneficiadas com as unidades habitacionais do respectivo empreendimento a que o mesmo se refere."

Art. 2º O caput do art. 3º e seu § 2º da Lei nº 1.401, de 30 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O construtor fica isento do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI sobre os imóveis que serão utilizados para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, desde que haja convênio, ou outro instrumento jurídico próprio, firmado entre a Caixa Econômica Federal ou, se for o caso, entre outra instituição financeira e este Município de Maracanaú, com ou sem a participação de outro ente federativo, estabelecendo, dentre outros critérios de atuação municipal, a forma de seleção das famílias a serem beneficiadas com as unidades habitacionais do respectivo empreendimento a que o mesmo se refere."

§ 2º. A isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, concedida nos termos do caput deste artigo, somente será efetivada em relação aos imóveis cujo registro forem realizados em cartório de ( continua ... )

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