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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.401/09 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.401 de 30.04.2009

DOM-Maracanaú: 30.04.2009

Concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maracanaú, o Programa de Estímulo Fiscal (PEF) ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços em obras realizadas exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. Caberá ao contribuinte principal encaminhar à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, através do setor de Tributação e Arrecadação, as informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada para cada empreendimento.

Art. 3º Fica isento do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI os imóveis que serão utilizados para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, devendo ser a escrituração e o registro realizados em cartórios deste Município.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas as etapas de aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º. A isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato inter Vivos (ITBI) concedida no caput somente será efetivada, em relação aos imóveis de que trata esta lei, quando a escrituração e o registro forem realizados em cartórios de Maracanaú.

Art. 4º Fica isento das taxas relacionadas com a aprovação do projeto, alvará de construção, carta de habite-se e licenciamento ambiental os projetos relacionados ao Programa Minha Casa, ( continua ... )

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