x
x
x
Dec. Mun. Maracanaú/CE 2.858/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 2.858 de 01.11.2013

DOM-Maracanaú: 01.11.2013

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.469, de 08 de setembro de 2011, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, a escrituração fiscal eletrônica, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Maracanaú, a dispensa e a comprovação da retenção do ISSQN na fonte.


O Prefeito de Maracanaú, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de informar o novo endereço do sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para a emissão de notas fiscais eletrônicas;

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 2.469, de 08 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) será disponibilizado no endereço eletrônico http://speedgov.com.br/maracanau na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, em 1º de novembro de 2013.

FIRMO CAMURÇA

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?