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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.689/13 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.689 de 14.10.2013

DOM-Pelotas: 14.10.2013

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro de 2013, até abril de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2013, até abril de 2014.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de novembro de 2013, até abril de 2014, em R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 57,64 (cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.645/2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2013 .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 14 de outubro de 2013.

EDUARDO LEITE

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

TIAGO BÜNDCHEN

Chefe de ( continua ... )

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