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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 589/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 589 de 26.11.2013

DOM-Santa Cruz do Sul: 26.11.2013

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as empresas do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz sobre a receita do transporte coletivo urbano de pessoas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As empresas do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a receita auferida pela venda de passagens em linha regular de transporte de pessoas.

Parágrafo único. Fica excluído da isenção concedida pelo caput deste artigo o serviço contratado para transporte de pessoas bem como o transporte coletivo executado por microônibus ou vans.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 26 de novembro de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração e Comunicação ( continua ... )

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