x
x
x
Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 2.094/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 2.094 de 22.02.2013

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 22.02.2013

Dispõe sobre benefícios fiscais aos contribuintes sobre ISSQN, IPTU e TLF inscritos em Divida Ativa até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, e dá outras providências.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei nº 2/2013 - EXECUTIVO:

Art. 1º Os créditos tributários do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF - Taxa de Licença de Funcionamento, oriundos do descumprimento do pagamento do sujeito passivo da obrigação tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I - Para o pagamento até o dia 31/04/2013, em quota única, com desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos (acréscimos legais), mantendo-se a atualização monetária.

II - O beneficio fiscal previsto no inciso I, independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei.

III - Se pagos parceladamente, em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e nos juros devidos (acréscimos legais), mantendo-se a atualização monetária, a ser deferido pelo Secretário Municipal de Finanças, ou pela autoridade a quem este delegar poderes para tanto, mediante requerimento.

Art. 2º O credito tributário objeto do parcelamento, sujeitar-se-á:

I - O vencimento da primeira parcela corresponderá a 10% (dez por cento), do seu deferimento e as demais parcelas até o ultimo dia útil dos meses subsequentes.

II - A partir do mês subsequente ao do deferimento a juros de 1% (um por cento) ao mês, e;

III - O valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?