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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.708/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.708 de 05.12.2013

DOM-Jaraguá do Sul: 13.12.2013

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 137,46 (Cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavo) o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos Legais a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Jaraguá do Sul, 05 de dezembro de 2013.

DIETER JANSSEN

Prefeito Municipal

SÉRGIO KUCHENBECKER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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