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LC Mun. Várzea Grande/MT 3.744/12 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 3.744 de 15.03.2012

DOM-Várzea Grande: 15.03.2012

Acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário do Município de Várzea Grande, Lei nº 1.178/91 e suas posteriores alterações e dá outras providências.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta a alínea "d" ao inciso II do artigo 84 da Lei nº 1.178/91 com a seguinte redação:

"II - ...

d) sub item 17.19 do item 17, §1º do art. 70."

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos X, XI e XII ao art. 228 da Lei nº 1.178/91 com as seguintes redações:

"X - as empresas administradoras de cartão de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por usuários deste município;

XI - as empresas de transporte de âmbito municipal;

XII - as empresas que desenvolvam equipamentos ou programas aplicativos, ou prestem suporte, para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;"

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 239 da Lei nº 1.178/91:

"Parágrafo único. (Revogado)."

Art. 4º Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao art. 239 da Lei nº 1.178/91 com as seguintes redações:

"§ 1º. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e verificação do montante do crédito tributário correspondente.

§ 2º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal solicitar dados ou documentos a outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, mediante convênio ou termo de cooperação, com intuito de se apurar eventuais omissões na formatação da base de cálculo e recolhimento de tributos ( continua ... )

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