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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.449/13 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.449 de 05.12.2013

DOM-Cosmópolis: 05.12.2013

Dispõe sobre fixação do valor da Unidade Fiscal do Município de Cosmópolis (UFMC) para o mês de janeiro de 2014, e dá outras providências.


DR. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 369 da Lei Municipal nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Cosmópolis (UFMC), para o mês de janeiro de 2014, em R$ 33,75 (Trinta e três reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Cosmópolis (UFMC), será atualizada, mensalmente, pela variação do índice do Governo Federal - IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dr. ANTONIO FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Sandra A. B. Schwarz

Setor de ( continua ... )

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