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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.456/13 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.456 de 05.12.2013

DOM-Cosmópolis: 05.12.2013

Dispõe sobre fixação de tabela para cálculo do mínimo da mão de obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


DR. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada para cálculo do valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a tabela abaixo:

PadrãoLuxo/R$Primeira/R$Médio/R$Econômico/R$
Residencial600,00550,00400,00250,00
Apartamento500,00430,00400,00300,00
Comercial500,00430,00400,00250,00
Industrial450,00430,00300,00( continua ... )

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