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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 6.227/11 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.227 de 07.06.2011

DOM-Santa Cruz do Sul: 07.06.2011

Dispõe sobre a Política de Incentivo às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços em Santa Cruz do Sul.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos físicos, tributários e financeiros às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que vierem a se instalar no Município, conforme dispositivos contidos nesta Lei.

Art. 2º Serão considerados incentivos tributários:

I - isenção de Taxa de Licença para execução de obra;

II - isenção da Taxa de Licença para localização ou exercício de atividade, bem como renovação anual;

III - isenção do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU);

IV - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sob a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação, que ocorrerá da seguinte maneira: a isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de ressarcimento. A devolução do valor, corrigido no período em questão, será feita após a conclusão da obra pelo contribuinte. O encaminhamento da proposta da empresa interessada para o ressarcimento será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após a comprovação da execução da obra, levando em consideração a área construída no terreno; e

V - isenção de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre a área utilizada na empresa.

Art. 3º Como incentivo especial às microempresas fica o Município autorizado a implantar o programa de berçários industriais e de serviços.

Parágrafo único. Para implementar o programa de berçários e/ou condomínios industriais e de serviços, fica o Município autorizado a ( continua ... )

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