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Dec. Mun. Louveira/SP 3.999/13 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 3.999 de 10.12.2013

DOM-Louveira: 12.12.2013

Fixa o valor do ISSQN por metro quadrado a ser cobrado dos projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7 da lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003, para aplicação no exercício de 2014.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 35, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001;

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido no período de 31 de outubro de 2012 e 31 de outubro de 2013, foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

Decreta :

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2014, até posterior deliberação, os valores por metro quadrado constantes das tabelas a seguir e que serão utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7 da Lista de Serviços constante na Lei Complementar nº 1.676/2003:

Área construídaISSQN - por m²
- Até 100 m²R$ 0,77
- Acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedente;R$ 0,65
- Acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente;( continua ... )

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