x
x
x
Dec. Mun. Jacarezinho/PR 4.241/13 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 4.241 de 09.12.2013

DOM-Jacarezinho: 12.12.2013

(Fixa o prazo de pagamento, para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO referente ao exercício de 2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar nº 42, de 22 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município), em seu artigo 28, §§ 1º e 2º.

DECRETA :

Art. 1º No recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO referente ao exercício de 2014, serão concedidos descontos de:

a) 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento em quota única até o dia 20 de fevereiro de 2014.

b) 15% (quinze por cento) ao contribuinte que não possuindo em 31 de dezembro de 2013, quaisquer débitos com o Município de Jacarezinho, vencidos, parcelados ou não, efetuar o pagamento em quota única até o dia 20 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único. O referido imposto poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas de iguais valores, não inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, com o primeiro vencimento no dia 20 de fevereiro de 2014, e os demais no dia 20 de cada um dos mês subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 09 de dezembro de 2013.

Sérgio Eduardo Emygdio de Faria

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?