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Dec. Mun. Louveira/SP 4.001/13 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.001 de 10.12.2013

DOM-Louveira: 12.12.2013

Fixa o valor estimativo do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos para o exercício de 2014.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores,

Decreta :

Art. 1º Ficam fixados os valores estimativos constantes da tabela abaixo, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir de janeiro de 2014:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO

TIPO DE DIVERTIMENTOISS MENSAL
Mesa de bilhar ou snookerR$ 28,00 p/mesa
Futebol de mesa - pebolimR$ 28,00 p/mesa
Jogos eletrônicosR$ 32,00 p/aparelho

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Economia responsável pelo lançamento, cobrança e controle da arrecadação do respectivo imposto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 10 de dezembro de 2013.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria de Administração em 10 de dezembro de 2013 ( continua ... )

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