x
x
x
Dec. Mun. Louveira/SP 4.003/13 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.003 de 10.12.2013

DOM-Louveira: 12.12.2013

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício de 2014.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 35, § 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre 31 de outubro de 2012 e 31 de outubro de 2013, foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento),

Decreta :

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir de janeiro de 2014 os valores constantes da tabela integrante deste Decreto que correspondem aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos abaixo.

§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas pelo regime de mutirão ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Tipos e Padrões de Construção

Preços em R$/m² - Exercício de 2014

Tipo 1 - Residencial Horizontal (Casa)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?